TERMOS DE USO E SERVIÇO – CONNECTAME E CONNECTAME BUSINESS

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao ConnectaMe. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma e o ConnectaMe Business, você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

Operadora/Controladora: [RAZÃO SOCIAL DA OPERADORA DO CONNECTAME], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada "ConnectaMe", "nós" ou "nosso".

Contato: [suporte@seudominio.com] | DPO: [dpo@seudominio.com]

2. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão destes Termos, consideram-se:

• Plataforma/Serviço: aplicativos, APIs e site do ConnectaMe, incluindo o ConnectaMe Business.
• Usuário Afiliado: pessoa física que participa de programas de indicação para gerar indicações e acumular créditos.
• Empresa: pessoa jurídica que utiliza o ConnectaMe Business para criar e gerenciar programas de indicação, campanhas e resgates.
• Programa de Indicação: conjunto de regras, prêmios e fluxos definidos por uma Empresa para receber indicações.
• Indicação (lead): cadastro e envio de dados de um potencial cliente pelo Afiliado à Empresa por meio do ConnectaMe.
• Créditos: pontos virtuais acumulados por Afiliados conforme as regras do Programa.
• Recompensas: benefícios, produtos, serviços ou valores convertidos a partir de Créditos, conforme regras do Programa.
• Campanhas: ações específicas criadas por Empresas dentro do ConnectaMe Business (ex.: bônus, períodos promocionais).
• Política de Privacidade: documento que explica o tratamento de dados pessoais pelo ConnectaMe e suas bases legais (LGPD).

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. Para Afiliados

O ConnectaMe oferece aos Afiliados:

• Inscrição em Programas de Indicação disponíveis no aplicativo
• Envio de indicações de amigos, conhecidos e familiares
• Acúmulo de créditos conforme validação definida em cada Programa
• Possibilidade de resgatar recompensas ofertadas por cada Programa

3.2. Para Empresas (ConnectaMe Business)

O ConnectaMe Business oferece às Empresas:

• Cadastro da Empresa (nome, telefone, CNPJ, etc.)
• Criação e gerenciamento de Programas de Indicação
• Definição de prêmios, regras, critérios de validação e prazos
• Gestão de indicações, campanhas, resgates e estatísticas

3.3. Planos e preços

• O uso do ConnectaMe Business pode estar sujeito a planos de assinatura e/ou taxas.
• Condições comerciais e preços serão apresentados no momento da contratação.
• Podemos atualizar preços/planos mediante aviso prévio razoável.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Requisitos

• Ser maior de 18 anos (ou possuir consentimento dos responsáveis).
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.
• Manter suas informações atualizadas.
• Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade.

4.2. Responsabilidades do Usuário

• Manter confidenciais suas credenciais de acesso.
• Responder por atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente usos não autorizados.

4.3. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança ou por ordem legal.

5. REGRAS DE INDICAÇÃO E ANTISPAM

• Consentimento do indicado: o Afiliado declara que obteve autorizarão do indicado para compartilhar seus dados com a Empresa por meio da plataforma.
• Proibição de spam: é vedado enviar comunicações não solicitadas, usar listas compradas ou dados sem consentimento.
• Originalidade do lead: Empresas podem rejeitar leads duplicados, inválidos ou já cadastrados/contatados.
• Auditoria/antifraude: créditos e resgates podem ser suspensos, retidos ou revertidos em caso de fraude, suspeita ou erro.
• Critérios de validação: cada Programa pode exigir etapas objetivas (ex.: conversão, qualificação, compra, prazo de carência).

6. CRÉDITOS E RECOMPENSAS

• Natureza: créditos são pontos virtuais; não são moeda, ativo financeiro ou investimento; não geram juros e não são convertíveis em dinheiro, salvo previsão expressa no Programa.
• Intransferibilidade: créditos são pessoais e não podem ser vendidos/transferidos.
• Validade: salvo disposição do Programa, créditos expiram em [12 meses] a partir da concessão.
• Resgates: requisitos, prazos, limites e eventuais custos são definidos em cada Programa; podem existir verificações antes do resgate.
• Reversões: em chargeback, cancelamentos, fraude ou descumprimento, créditos e/ou recompensas podem ser revertidos.
• Tributos: tributos incidentes sobre recompensas são do beneficiário, salvo lei em contrário.

7. PAGAMENTOS, PLANOS E COBRANÇA (EMPRESAS)

• Planos podem ser mensais, anuais ou baseados em uso.
• Preços podem não incluir tributos; estes serão acrescidos conforme lei.
• Inadimplência pode gerar suspensão/limitação de acesso e cancelamento.
• Renovações e ajustes de preço serão comunicados com antecedência razoável.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Marcas, logotipos, software, layout e conteúdos do ConnectaMe são protegidos por lei.
• Concedemos licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso conforme estes Termos.
• Empresas garantem direitos sobre conteúdos que inserirem e nos licenciam para fins de hospedagem e operação.

9. CONTEÚDO DO USUÁRIO E REMOÇÕES

• Você é responsável pelo conteúdo que publica ou envia.
• Podemos remover ou restringir conteúdos e contas que violem a lei ou estes Termos.

10. USO ADEQUADO E RESTRIÇÕES

• É vedado: engenharia reversa, acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, scraping abusivo ou uso ilícito.
• Setores regulados (ex.: saúde, financeiro) exigem conformidade específica sob responsabilidade da Empresa.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

• O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade.
• Em geral, atuamos como operador e/ou controlador conjunto em fluxos de indicações; Empresas são controladoras dos dados que recebem.
• Bases legais incluem consentimento, execução de contrato, legítimo interesse e obrigação legal.
• Compartilhamento com Empresas participantes, provedores de infraestrutura, antifraude, meios de pagamento e conforme lei.
• Titulares podem exercer direitos previstos na LGPD pelos canais indicados.
• Adotamos medidas de segurança razoáveis, sem garantia de segurança absoluta.

12. DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÕES E BETA

• Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade contínua.
• Podemos lançar melhorias, correções e mudanças de interface e fluxos.
• Recursos beta são experimentais e podem ser descontinuados a qualquer tempo.

13. SUPORTE E COMUNICAÇÕES

• Suporte pelos canais oficiais: [suporte@seudominio.com] e/ou [canal adicional].
• Notificações por e-mail, notificações in-app ou outros meios cadastrados.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

• Contas podem ser suspensas/encerradas por violação destes Termos, fraude, risco à segurança, inatividade prolongada ou ordem legal.
• O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, observadas obrigações pendentes.
• Ao encerrar, o acesso é cessado; créditos podem caducar conforme regras aplicáveis.

15. ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Não garantimos conversão de indicações, resultados de campanhas, ganhos ou resgates.
• Programas e Campanhas são de responsabilidade das Empresas.
• Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, especiais ou consequenciais.
• Limite de responsabilidade: maior entre (i) valor pago ao ConnectaMe nos últimos 12 meses; ou (ii) R$ [VALOR], salvo vedação legal.

16. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar o ConnectaMe por reclamações, perdas e custos decorrentes de: (i) uso indevido; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conteúdos/Programas sob sua responsabilidade.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

• Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, com aviso sobre mudanças relevantes.
• O uso contínuo após a vigência das alterações implica concordância.

18. CESSÃO

Podemos ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou operação similar.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo competência legal específica.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

• A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
• A tolerância a descumprimentos não importa renúncia ou novação.
• Em conflito entre estes Termos e regras específicas de um Programa, prevalece a regra específica compatível com a lei.